MEI
MEI: prazo para negociar dívidas em atraso termina em agosto
A partir de setembro, Microempreendedores Individuais que não regularizarem seus débitos serão encaminhados em Dívida Ativa
O prazo final para o Microempreendedor Individual regularizar dívidas em atraso termina em 31 de agosto deste ano. O recolhimento será através do DAS, através dos serviços PIGMEI e Parcelando.
A Receita Federal enviará as dívidas não regularizadas para a inscrição na Dívida Ativa a partir de setembro.
O envio à Dívida Ativa, se tratando do INSS, será entregue à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o 20% de acréscimo quando for título de encargo. Quando for ISS ou ICMS, será enviado ao Município ou ao Estado.
No PGMEI, os MEIs poderão consultar os débitos na opção Consulta Extrato/Pendências.
Se o débito do INSS for registrado em Dívida Ativa, a regularização poderá ser feita pelo DAS ou DAU, e se for ISS ou ICMS, é pelo Município próprio.
O Microempreendedor que estiver em inadimplência, poderá ser excluído do Simples Nacional e do Simei pela RFB, ter o CNPJ cancelado e não receber benefícios previdenciários.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
