Notícia
Junta Comercial do Estado da Paraíba estabelece novos parâmetros para atos
As mudanças valem a partir do dia 10 de maio de 2021
A Junta Comercial do Estado da Paraíba modificou o trâmite para arquivamento de atos. Agora, o arquivamento de atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos estão sujeitos à decisão colegiada ou singular.
A medida segue o que já acontecia com procurações, declarações e outros atos digitais, que possuíssem segurança mínima tipo A3 ou A1 e-CPF emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Segundo o texto divulgado no Diário Oficial, a medida entra em vigor a partir do dia 10 de maio.
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